Engenharia como atividade essencial e exclusiva de Estado?

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O Senado Federal abriu consulta pública para mensurar o apoio da sociedade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) Nº 13/2013, que define as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo como carreiras de Estado.

Basta acessar o link e informar seu e-mail. O Portal e-Cidadania enviará um link para sua caixa de entrada, que deverá ser confirmado para que seu voto seja validado.

PLC 13/2013 

O Projeto de Lei 13/2013 acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Com isso haverá um maior reconhecimento desses profissionais, pois assegura que as atividades de engenharia no serviço público sejam desempenhadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo, evitando a terceirização, assegurando as vagas de trabalho para estes profissionais, por consequência, obriga o Estado(em todas as instâncias) à realização de concursos para provimento destes postos.

Conheça o PL nº 13/2013 

Acesse o Portal e-Cidadania e vote: 

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=133828